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Quais funcionários fazem parte do grupo de segurados da Paranaguá Previdência?

Todos os servidores municipais efetivos que são da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações, é obrigatória a vinculação ao sistema próprio - Paranaguá Previdência...

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 Todos os servidores municipais efetivos que são da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações, é obrigatória a vinculação ao sistema próprio - Paranaguá Previdência...

-  Os servidores até 55 anos homens e 50 anos mulheres – em 11 de Maio de 2006, data da Lei Complementar 46/06 (Estatuto), são vinculados ao Fundo Previdenciário.
-  Os servidores acima de 55 anos e 50 anos – em 11 de Maio de 2006, são vinculados ao Fundo Financeiro.
-  Os ocupantes de cargo em comissão – sem vínculo de empregado, irão contribuir para o INSS.
OBS – Houve exceção aqueles que tinham 30 ou mais anos pelo INSS, em 11 de Maio de 2006. Poderia fazer opção pelo Regime da CLT, ficando assim no INSS. Este prazo encerrou-se em Abril/08, quem não fez está no Regime Estatutário. 
 


 

 

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